RESOLUÇÃO – RDC No- 172, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017 (procedimentos para a importação e a exportação de bens e produtos destinados à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos, e dá outras providências)

As importações destinadas a programas de acesso expandido, uso compassivo, fornecimento de medicamentos pós-estudo e ensaios clínicos cujo objetivo seja registro ou alteração de registro do produto no Brasil, terão sua análise em até 5 (cinco dias) após protocolo e …

PORTARIA Nº 2.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 – Estabelecer os critérios para solicitação, concessão e documentação de audiências a particulares com a participação de servidores da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI).

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA DE AUTORIZAÇÃO E REGISTRO SANITÁRIOS

GERÊNCIA-GERAL DE ALIMENTOS 

PORTARIA Nº 2.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

DOU de 27/12/2016

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