MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA DE AUTORIZAÇÃO E REGISTRO SANITÁRIOS

GERÊNCIA-GERAL DE ALIMENTOS 

PORTARIA Nº 2.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

DOU de 27/12/2016

[Página 264]

A Gerente-Geral de Alimentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 1.496, de 9 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto no inciso III e no § 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios para solicitação, concessão e documentação de audiências a particulares com a participação de servidores da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI).

Art. 2º Para solicitação de audiência à GGALI, deve ser utilizado exclusivamente o Sistema do Parlatório, disponível no portal da Anvisa, e serem observados os seguintes critérios:

I – solicitar a reunião com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência à data pretendida;

II – atentar se a matéria é de competência da GGALI, considerando o disposto na Resolução RDC nº 61, de 2016, solicitando expressamente a presença de outras áreas da Agência, quando necessário;

III – fundamentar a necessidade de encontro presencial, demonstrando, que não foi possível obter os esclarecimentos necessários por meio da Central de Atendimento ao Público;

IV – informar clara, objetiva e detalhadamente a pauta, enumerando corretamente os processos e expedientes relacionados, os assuntos e dúvidas que serão tratados e os protocolos da Central de Atendimento ao Público;

V – informar o número da(s) audiência(s) anterior(es), caso o assunto já tenha sido tratado anteriormente pela GGALI ou outra unidade organizacional da Anvisa;

Art. 3º A audiência deverá ser solicitada à GGALI, que será responsável pela triagem e convocação dos servidores das Gerências e Coordenação subordinadas.

Art. 4º As solicitações de agendamento que não atendam aos critérios estabelecidos no art. 2º serão recusadas pela GGALI com a devida motivação, por meio do próprio Sistema do Parlatório.

Art. 5º As audiências serão agendadas preferencialmente às quartas-feiras.

Art. 6º As audiências terão duração de, no máximo, 60 minutos.

Art. 7º As discussões e encaminhamentos da audiência serão registradas em atas de reuniões, que devem compor a instrução do processo administrativo vinculado, quando existente.

Art. 8º As disposições desta Portaria complementam os procedimentos para solicitação e concessão de audiências a particulares no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelecidos pela Portaria nº 107, de 29 de janeiro de 2014.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THALITA ANTONY DE SOUZA LIMA

PORTARIA Nº 2.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 – Estabelecer os critérios para solicitação, concessão e documentação de audiências a particulares com a participação de servidores da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI).

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