A atual Constituição prevê amplas garantias individuais, as mais elevadas até hoje, mas o drama da falta de acesso à saúde continua premente

O mês de setembro passou e, como não poderia deixar de ser, um tema relevante é a Constituição e a sua relação com o mercado.

Observando as constituições brasileiras, desde a Constituição imperial de 1824 até a atual Constituição cidadã de 1988, sete no total, é possível notar uma mudança de foco condizente com as mudanças ocorridas na sociedade brasileira desde então, que incluem assuntos relacionados à área da saúde.

Enquanto a Constituição Federal de 1824 era quase exclusivamente voltada para a estrutura do Estado, seus poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário -, e na época também o Moderador, voltavam-se para o processo normativo e a forma de ocupação dos cargos nesses poderes. Nela figuravam, de modo tímido, a garantia ao direito de propriedade e a garantia de liberdade de trabalho, cultura, indústria e comércio, desde que estas não se opusessem aos costumes, à segurança e à saúde dos cidadãos.

A Constituição de 1891, embora apresentasse a mesma configuração da anterior, trouxe sensível ampliação desses direitos individuais protegidos contra o poder público. Por isso ficou conhecida como Constituição liberal, embora ainda previsse a possibilidade de intervenção do Estado em prol do bem comum, como de fato ocorreu com as crises do café. Em virtude disto, em 1926 foi realizada uma emenda para permitir a legislação do Estado sobre o comércio interno e externo.

Chegamos a 1934 e, com ele, veio uma nova Constituição, forjada com sangue e suor, após algumas revoltas armadas e muito pleito. Em virtude do momento histórico, ela traduz o anseio popular, com a ampliação dos direitos individuais e políticos e das tão sonhadas obrigações ativas para o Estado – no sentido de prover o bem-estar social. O pecado aqui foi acreditar que somente por meio dos aparelhos normativos seria alcançado esse objetivo, sem que houvesse real análise dos recursos disponíveis e de um plano diretor apolítico. No campo da saúde, por exemplo, essa Constituição determinava que competia ao Estado “cuidar da saúde e das assistências públicas”, por exemplo, garantindo textualmente a assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, bem como aos desvalidos físicos e mentais, às crianças e a todas as mazelas de uma sociedade moderna.

Frágil, logo deu lugar à Constituição de 1937, que era mais centralizadora, pois devolvia ao Estado o poder perdido, em detrimento dos direitos individuais, sob o manto das questões de soberania nacional. Com isso, o Estado passou a poder controlar (e intervir em) todos os assuntos que ameaçassem a ideia de soberania.

Novamente houve a necessidade de um equilíbrio entre direitos individuais e obrigações estatais, com o fim de colocar em movimento a Nação. O equilíbrio chegou com a Constituição de 1946, embora esta ainda não estivesse em sua plenitude ou com o mesmo status que tem hoje. É esta Carta que pela primeira vez garante o direito à vida e coloca o bem-estar do indivíduo como finalidade do Estado. Na relação de forças, a Carta deixa claro o combate ao abuso de poder econômico da iniciativa privada visando ao aumento arbitrário dos lucros, nas esferas que são consideradas assunto de segurança nacional, como a área da saúde.

Na roda dos tumultuados anos da década de 60, em 1967 sepultamos uma antiga Constituição e demos lugar a uma nova. Nela foram ampliados os direitos à saúde, não só os dos trabalhadores, mas também os de suas famílias, desde que constituídas legalmente, tirando assim das mãos do Ministério do Trabalho a legislação deste assunto e levando-o para a esfera nacional. Por um lado a nova Constituição ainda deixa a desejar no que diz respeito à gestante não trabalhadora, porém, por outro lado, abre espaço para a iniciativa privada ter mais liberdade de ação, embora não abra mão do controle sobre os abusos de lucros excessivos. Com a emenda de 1969, o Estado passou a poder monopolizar as áreas de interesse público em nome da soberania nacional. Ainda bem que a área da saúde ficou fora dessa onda.

Por último veio a atual Constituição, de 1988. Apesar de todas as suas garantias individuais, as mais elevadas até hoje, o drama da falta de acesso à saúde continua premente, e, em virtude do aumento da população; da alta taxa de fecundidade; da elevação da expectativa de vida, do aumento do grau de escolaridade e do aumento de doenças com expansão globalizada, o problema se tornou do tamanho do Estado: gigante.

Aparelhos normativos foram criados, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em substituição à Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS), com o objetivo de normatizar práticas que garantam a segurança da população. O desafio está em gerir sem engessar. O papel de uma agência reguladora é indispensável num Estado moderno em transição, em uma sociedade que tenha valores ainda em desenvolvimento, e, ainda mais, em uma economia aberta na qual todos, inclusive estrangeiros, podem estabelecer-se. Cabe aos homens, técnicos e de negócios, o papel de zelar pelas melhores práticas e contribuir para o aperfeiçoamento de um instrumento legal em prol do bem-estar da população. Isso é cidadania.

Constituição e mercado

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